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Atualizado 17 de Junho Atualizado 30 de Junho Atualizado 18 de Junho Aguarda 15Jun99/Atualizado 20de Junho Atualizado 23 de Junho Cód.Penal, Leis 8666, 1800, 7661, 6404, 8078, Projeto Cód.Penal Cód.Civil, CRFB, Leis 3689, 5869 Cód.Comercial, Leis 4717, 9784, 2838, 8934, 7210, 5172, 4886, 8420, Projeto Cód. Civil |