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Constituição Da República Federativa Do Brasil -
Atualizada Até A Emenda Nº 22 De 18mar99
Código De Defesa Do Consumidor - Lei N.º 8.078 -
Alterado Pela Mp Nº 1.477-51 De 27jul98
Código De Trânsito Brasileiro - Lei 9503 -
Atualizado Até A Lei Nº 9.792 De 14abr99
Consolidação Das Leis Do Trabalho -
Atualizada Até A Medida Provisória Nº 1.779-10 De 06mai99
Código Civil -
Atualizado Até A Mp Nº 1.750-50 De 06mai99
Código De Processo Civil -
Atualizado Até A Medida Provisória Nº 1.798 De 06mai99
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